Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei 13.709/18, mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados, veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários, por parte das empresas públicas e privadas.
A LGPD tem como objetivo certificar que as informações pessoais, mais precisamente as consideradas sensíveis, recebam um tratamento diferenciado e mais sigiloso. Informações sensíveis são as relacionadas às questões étnicas, raciais, convicções religiosas, vida sexual, dados sobre saúde, opiniões políticas entre outras.
Porque foi criada a LGPD?
Por ser dados tão íntimos, pessoais e precisarem de proteção, foi criada a Lei 13.709/18 a LGPD que tem o intuito de garantir aos cidadãos, o direito de saber como será feito o tratamento de seus dados coletados, dados como nome; endereço; e-mail; CPF, estado civil, dentre outros.
Nesse sentido, a lei exige que as empresas terão que ter em seu quadro de funcionários obrigatoriamente, as figuras do controlador, operador e do encarregado, responsáveis estes pelo tratamento dos dados.
O Controlador é a figura que toma as decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais do titular, ou seja, a pessoa física. Nessa mesma linha existe o Operador que é a empresa, entidade ou pessoa física que faz efetivamente o tratamento dos dados pessoais, seguindo as determinações do Controlador.
E por fim a LGPD trouxe a figura do encarregado, ou seja, a pessoa que fica responsável pelo atendimento ao titular dos dados, em suas dúvidas e reclamações. É importante lembrar que, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, em como os jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, de defesa nacional entre outros.
O foco da Lei Geral de Proteção de Dados é trazer uma maior segurança para os cidadãos, protegendo seus dados pessoais sensíveis. Nesse sentido a Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem o papel de fiscalização, de responsabilização em casos de uso inadequado desses dados pelas empresas ou pessoas físicas, e também por editar regulamentos, multas, sanções e procedimentos relacionados à coleta e proteção de dados.
A previsão é que a ANPD comece a efetuar sua fiscalização e aplicação de multas, se for necessário, a partir de agosto do presente ano. Assim, conclui-se que a LGPD traz uma segurança muito maior aos cidadãos no que diz respeito ao compartilhamento dos dados pessoais sensíveis.
As empresas tanto públicas como privadas, deverão ter maior atenção com esses dados de terceiros, assim como devem zelar pela segurança e tratamento dessas informações de forma correta, podendo em casos de não cumprimento receber multas, e responderem judicialmente em determinados casos.
