O que é Contrato de Locação?

O que é o contrato de locação?

O contrato de locação é um documento que define e formaliza a relação entre Locador (proprietário) e Locatário(inquilino). No contrato de locação residencial simples será determinada as obrigações e direitos entre as partes envolvidas no negócio.

Existe uma lei do direito civil específica que rege os contratos de locação residencial, é a Lei nº8.245/91 conhecida como a lei do inquilinato, nessa lei tem as regras entre locador e locatário. Além da Lei do inquilinato existe também o Procon e o Código Civil Brasileiro para resguardar e fundamentar as relações contratuais nesse caso.

As principais informações que precisam constar em um contrato de locação:

• Descrição das partes interessadas;
• Informações do imóvel;
• Finalidade do imóvel;
• Características que devem ser preservadas. Qual estado o locador deverá recebê-lo no ato da devolução;
• Valor do aluguel, índice de correção;
• Multa por atraso no pagamento e não cumprimento das regras;
• Condições para rescisão contratual;
• Prazo de vigência do contrato e possibilidades de prorrogação;
• Garantia locatícia utilizada (fiadores, seguro fiança, etc) Outras informações podem e devem constar no contrato de locação, no entanto essas são as principais.

Atenção e um auxílio jurídico na hora da elaboração dos contratos, minimiza os possíveis riscos do negócio, e extingue dúvidas quanto a determinadas cláusulas.

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