O que é a homologação de sentença estrangeira?
Quando um casal de brasileiros se divorcia em Portugal, a sentença emitida pelo tribunal português não tem validade automática no Brasil. Para que produza efeitos jurídicos em território brasileiro — como averbar o divórcio no registro civil e partilhar bens situados no Brasil — é necessário passar pelo processo de homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quem precisa homologar?
Você precisa homologar se:
- Tem bens no Brasil (imóveis, contas, participações societárias)
- Quer atualizar seu estado civil nos documentos brasileiros (RG, CPF, passaporte)
- Tem filhos com registro brasileiro e precisa regularizar guarda/alimentos
- Planeja se casar novamente no Brasil
Documentos necessários
A lista base exigida pelo STJ:
- Sentença estrangeira original + tradução juramentada para o português do Brasil
- Certidão de trânsito em julgado (confirma que a sentença é definitiva)
- Documentos de identificação de ambas as partes
- Certidão de casamento com apostila de Haia
- Procuração para advogado brasileiro (reconhecida no consulado ou com apostila)
Atenção: A apostila de Haia substitui a legalização consular desde que Portugal e Brasil sejam signatários da Convenção — o que é o caso. O processo é mais simples do que parece, mas exige atenção aos prazos e à tradução.
Como funciona o processo
O processo de homologação tramita na Corte Especial do STJ e costuma levar de 3 a 8 meses, dependendo da complexidade do caso e da carga do tribunal.
As etapas são:
- Coleta de documentos em Portugal (sentença, certidões)
- Apostilamento dos documentos portugueses
- Tradução juramentada para o português do Brasil
- Petição inicial pelo advogado brasileiro no STJ
- Citação da parte contrária (por carta rogatória se ela ainda estiver no exterior)
- Decisão e trânsito em julgado
- Averbação no registro civil brasileiro
Posso fazer tudo sem voltar ao Brasil?
Sim. Todo o processo pode ser conduzido à distância:
- A procuração pode ser outorgada no Consulado Brasileiro em Lisboa ou lavrada em cartório português com apostila
- Os documentos são enviados digitalmente ou por correio
- O acompanhamento do processo é feito online pelo advogado
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para homologar após o divórcio em Portugal? Não há prazo legal no Brasil. Mas quanto antes você homologar, mais fácil fica — especialmente se houver bens ou filhos envolvidos.
Preciso contratar advogado brasileiro? Sim. A representação por advogado inscrito na OAB é obrigatória para peticionar no STJ.
E se a outra parte não quiser cooperar? O processo de homologação contenciosa é mais longo, mas possível. A outra parte é citada, tem prazo para se manifestar, e o STJ decide.
Qual o custo? Envolve custas do STJ, honorários advocatícios e custo das traduções. Os valores variam conforme a complexidade — entre em contato para uma análise do seu caso.